1 – (Valor 0,3) Explique como a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) impactou o tratamento jurídico das organizações criminosas no Brasil.
2 – (Valor 0,3) Aponte dois mecanismos legais, previstos na referida lei, que foram utilizados no caso apresentado e justifique como se aplicam ao combate da criminalidade organizada.
3 – (Valor 0,3) Destaque os principais benefícios e exigências legais relacionados à colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 com as alterações do Pacote Anticrime.
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
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