TAPOROSKY, Barbara Cristina Hanauer. Organização legislativa do ensino contemporâneo. Florianópolis, SC: Arqué, 2025.
Com base no artigo 214 da Constituição Federal de 1988 e nas informações apresentadas no texto, avalie as afirmativas a seguir sobre os objetivos e características do Plano Nacional de Educação (PNE).
I – O Plano Nacional de Educação, previsto no Art. 214 da Constituição de 1988, deve articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração entre as diferentes esferas federativas.
II – Entre os objetivos constitucionais do PNE estão a universalização do atendimento escolar e a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, etapas e modalidades.
III – O Art. 214 da Constituição define o PNE como instrumento de gestão exclusivamente municipal, sem articulação com estados e União.
IV – O Plano Nacional de Educação previsto no Art. 214 tem vigência indeterminada, sem prazo definido para sua duração.
Está correto o que se afirme em:
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