A Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.080/1990 estabelecem a saúde como um direito de todos e dever do Estado

A Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.080/1990 estabelecem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, obrigando-o a garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, ressaltam que a responsabilidade pela saúde não se restringe ao Estado, mas também se estende aos indivíduos, famílias, empresas e à sociedade.

Adaptado de: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 196. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=196. Acesso em: 24 out. 2023.

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988 e os dispositivos da Lei 8.080/1990, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I – O papel do Estado na promoção da saúde exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral.
​II – O Estado tem o dever de formular e executar políticas que visem à diminuição dos riscos de doenças e de outros agravos, bem como garantir condições para o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
​III – O direito à saúde é garantido somente àqueles que contribuem financeiramente para o sistema de saúde, ainda que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e sua garantia envolve ações que transcendem o setor saúde, incluindo o desenvolvimento de políticas econômicas e sociais.

Com base nos estudos o Sistema Único de saúde, é correto o que se afirmar em: