A Constituição Federal de 1988 é reconhecida como um dos marcos mais avançados em termos de Direitos Humanos, pois estabelece garantias específicas voltadas à promoção da equidade e da inclusão

A Constituição Federal de 1988 é reconhecida como um dos marcos mais avançados em termos de Direitos Humanos, pois estabelece garantias específicas voltadas à promoção da equidade e da inclusão. No que se refere à educação, a Carta Magna assegura o direito ao ensino para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, garantindo-lhes acesso, permanência e atendimento educacional especializado.

NOVAIS, Ivanilda Almeida Meira Novais. Aspectos Históricos da Educação do Surdo: Um panorama mundial – Libras – Indaial, SC : Arqué, 2024.

I. A educação é um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida com o envolvimento da sociedade para garantir o desenvolvimento pessoal, a cidadania e a qualificação profissional.

II. A Constituição assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo esse suporte ocorrer, obrigatoriamente, em instituições segregadas, destinadas exclusivamente a esse público.

III. O ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público e subjetivo, ou seja, deve ser garantido a todos, sem discriminação, como forma de assegurar a equidade educacional.

IV. A Constituição prevê o direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, bem como à pesquisa e à criação artística, respeitando as capacidades individuais de cada cidadão.