A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A leitura do dispositivo permite concluir, logicamente, que a intenção da Lei Maior

QUESTÃO 9
A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A leitura do dispositivo permite concluir, logicamente, que a intenção da Lei Maior foi a de instituir dois sistemas de juizados, com regras próprias e requisitos específicos. Não se definiu, portanto, quais seriam as infrações de menor potencialidade lesiva, deixando-se ao critério do legislador tal conceituação, o que, por sinal, permitiu uma maior flexibilidade.

 

Disponível em: MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da Justiça Federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. 2001.

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Lei nº 9.099/1995 introduziu os Juizados Especiais como uma alternativa ao sistema judicial tradicional, especialmente para lidar com infrações de menor potencial ofensivo.

PORQUE

II. Visam promover uma justiça mais rápida e acessível, que permitem a resolução de conflitos de maneira mais eficaz e menos burocrática. São exemplos de institutos vinculados: transação penal, a transação civil e a suspensão condicional do processo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

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