A existência legal, no entanto, das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Dispõe, com efeito, o Art. 45 do Código Civil:

A existência legal, no entanto, das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Dispõe, com efeito, o Art. 45 do Código Civil:

 

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.



Fonte: GONÇALVES, C. R. Direito civil brasileiro: parte geral. v. 1. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. E-book. p. 464.



A partir dessa exposição, seguimos para a Etapa 3



Etapa 3: Problematizando

 

Você foi contratado por um grupo de jovens empreendedores para assessorar a constituição legal de uma nova organização sem fins lucrativos, voltada à promoção da ciência e tecnologia para crianças em situação de vulnerabilidade. A entidade, chamada Inovar para Transformar, será formada como uma associação civil. O grupo precisa compreender qual é o cartório competente para o registro, quais documentos são necessários e como ocorre a aquisição da personalidade jurídica.

 

Durante a reunião, surgem dúvidas sobre o seguinte:

 

– A associação pode ser registrada na Junta Comercial?

 

– É necessário registrar atas, estatutos e alterações?

 

– Como diferenciar o tratamento das cooperativas, sindicatos, empresas de radiodifusão e sociedades de advogados?

 

Você deverá apresentar as respostas de forma clara e didática, aplicando os aspectos legais abordados nos materiais da disciplina.

 

Assim, realize a atividade a seguir:

 

PRIMEIRA PARTE – Responda as TRÊS questões a seguir na aba indicada “INICIE SUA ATIVIDADE AQUI”:

 

1. Qual é o fundamento constitucional e legal que garante o registro das sociedades civis, e onde ele ocorre?

 

2. Quais entidades devem ser obrigatoriamente registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas?

 

3. Indique ao menos três pessoas jurídicas de direito privado passíveis de registro.

 

SEGUNDA PARTE – Elabore um roteiro básico de atendimento para o caso prático apresentado:

 

– Verificação da natureza jurídica.

 

– Documentos necessários para o registro da pessoa jurídica.

 

– Orientações legais.

 

– Atenção especial.

 

– Entrega: protocolar o pedido.

 

Lembre-se que o roteiro deve ser um texto breve, objetivo e de linguagem clara, que tem como principal finalidade comunicar, esclarecer ou divulgar informações relevantes sobre determinado tema a um público específico.

 

Ademais, o material pode ser um infográfico, cartaz ou folder digital, podendo ser feito, por exemplo, no Canva ou PowerPoint (e depois anexado no formulário padrão) ou direto no próprio formulário.

 

Não se esqueça de:

 

– Citar as obras de referência utilizadas.

 

– Apresentar linguagem acessível e juridicamente precisa.

 

– Entregar a atividade na plataforma dentro do prazo estabelecido.

 

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o Professor Mediador via Studeo.

 

ORIENTAÇÕES:

 

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA.

 

– Assista ao vídeo explicativo disponível no Fórum ou na Sala do Café.

 

– Utilize o material indicado para pesquisa e realização da atividade (não fazer cópia fiel do conteúdo) e referencie a(s) fonte(s) de pesquisa no final da atividade.

 

– Ao finalizar a atividade, envie o arquivo Formulário Padrão preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO.