A formação dos contratos é composta por quatro fases, as quais podem estar ou não presentes em uma contratação. São elas: a fase de negociação (puntuação), de proposta (policitação ou oblação), do contrato preliminar e da sua conclusão.
Quanto à segunda fase, correspondente à proposta, dispõe o Art. 427 do CC que “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso”.
Na hipótese de aceitação imediata da proposta pelo outro contraente (oblação), tem-se a formalização do contrato naqueles termos, devendo as partes observar estritamente as cláusulas contratuais, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.
Não é dado à instituição financeira alterar unilateralmente as cláusulas contratuais após a formalização do vínculo contratual.
Em se tratando de relação de consumo, é direito do consumidor, ainda, exigir o cumprimento do contrato nos termos exatos da oferta, à luz do Art. 35, I, do CDC.
O simples descumprimento de contrato não enseja danos morais, sendo necessária a prova de circunstâncias especiais que demonstrem que o ato praticado ultrapassou o mero dissabor cotidiano.
Recurso parcialmente provido.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1442562622. Acesso em: 13 maio 2025.
A partir do trecho e do julgado anteriormente, bem como dos conhecimentos sobre as fases de formação dos contratos, responda às seguintes questões:
1) Analise a importância da proposta (policitação) e da aceitação nos contratos. Em sua resposta, mencione as implicações jurídicas da vinculação do proponente ao teor da proposta, conforme o Art. 427, do Código Civil (máximo 5 linhas).
2) Explique o princípio da boa-fé objetiva e como ele se aplica à fase de pontuação (negociações preliminares) da formação do contrato (máximo 5 linhas).
3) Analise os efeitos jurídicos da morte do proponente sobre a obrigatoriedade da proposta (máximo 5 linhas).
4) Analise a importância da negociação preliminar e a relevância da convergência entre a proposta e a aceitação para a concretização do vínculo contratual (máximo 5 linhas).
Orientações!
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– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.
Bons estudos!!
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