A legislação brasileira tem avançado significativamente no que diz respeito à educação especial e inclusiva. A Constituição Federal de 1988

A legislação brasileira tem avançado significativamente no que diz respeito à educação especial e inclusiva. A Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), em seu artigo 208, garante o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece a obrigatoriedade da acessibilidade em todos os níveis de ensino, assegurando que barreiras físicas, comunicacionais e pedagógicas sejam eliminadas para permitir a plena participação dos estudantes com deficiência (Brasil, 2015).

Fonte BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 9 abr. 2025.

Considerando o excerto e com relação à legislação vigente e aos princípios da educação inclusiva, analise as afirmativas a seguir:

I. A Declaração de Salamanca (1994) teve pouco impacto na legislação brasileira, pois o país já possuía leis suficientes para garantir a inclusão educacional.
II. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) estabeleceu que as escolas regulares devem ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma complementar ao ensino comum.
III. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (2015), as instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para adaptar seus serviços aos alunos com deficiência.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos, e a inclusão de alunos com deficiência no ensino regular deve ser preferencial, garantindo-lhes suporte adequado.
V. O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que a universalização do acesso à educação para alunos com deficiência deve ser efetivada, mas não estabelece metas concretas para a inclusão.