QUESTÃO 5
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), formalmente conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais marcos legais do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal responsável. Criada com o objetivo de estabelecer normas para o equilíbrio das contas públicas, a LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, buscando assegurar que os gestores públicos ajam com transparência, planejamento e controle nos gastos públicos.
Fonte: LAMBERTI, J. R. de P.; GONÇALVES, H. J. Finanças e orçamento público. Maringá: UniCesumar, 2025.
Com base nesse contexto, as normas da LRF dispõem sobre
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