I. A Lei de Responsabilidade Fiscal promove a transparência dos governantes em relação aos gastos públicos, em que reflete as boas práticas de governança corporativa, aumentando assim o valor de toda a sociedade e do próprio país.
II. Ela é uma lei de âmbito nacional, não apenas federal, devendo ser utilizada por todas as entidades públicas, nas três esferas governamentais, ou seja, federal, estadual e municipal, assim como nos territórios e DF.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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