A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras, estabelecendo diretrizes e condições para o atendimento das necessidades comunicacionais da comunidade surda.

A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras, estabelecendo diretrizes e condições para o atendimento das necessidades comunicacionais da comunidade surda. Esta lei determina não apenas a oficialização da Libras, mas também as condições que caracterizam uma escola inclusiva para surdos.

​NOVAIS, Ivanilda Almeida Meira – Aspectos Legais da Educação do Surdo – Libras – Indaial, SC : Arqué, 2024.

I. A Lei nº 10.436 de 2002 reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, com estrutura gramatical própria e oriunda das comunidades surdas do Brasil.

II. A Lei nº 10.436 estabelece que a Língua Brasileira de Sinais deve ser utilizada de maneira obrigatória para a substituição da modalidade escrita da língua portuguesa nas instituições de ensino.

III. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento adequado aos surdos, conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente.

IV. O sistema educacional federal e os sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal devem incluir, nos cursos de formação em educação especial, fonoaudiologia e magistério, o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais.