A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. São regidos pela Lei de Registros Públicos o registro civil de pessoas naturais; o registro civil de pessoas jurídicas; o registro de títulos e documentos; e o registro de imóveis. Os demais registros são regidos por leis próprias.
Sobre os registros públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Registro de Títulos e Documentos garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de documentos não abrangidos por outros registros, como o Registro de Imóveis.
II. O Registro Civil de Pessoas Jurídicas é responsável pelo registro e manutenção de documentos relativos à constituição, alterações e extinção de pessoas jurídicas.
III. O registro de imóveis rurais não exige nenhum cadastro prévio ou procedimento adicional, podendo ser registrado diretamente.
IV. Para o registro de imóveis rurais, é necessário o Cadastro Rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e algumas vezes o georreferenciamento para definir limites precisos.
V. Imóveis urbanos estão sujeitos ao zoneamento municipal e à legislação local, devendo sua utilização ser compatível com essas normas.
É correto o que se afirma em:
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