QUESTÃO 2
A preocupação em delinear alguns princípios e valores básicos que regem a estrutura administrativa é um dos diferenciais da Constituição de 1988. Quando tratamos de princípios constitucionais, estamos nos referindo aos fundamentos da ordem jurídica, que carregam alto grau de imperatividade, ou seja, são normativos, impositivos, obrigatórios de serem observados em todas as condutas que, ao serem violados geram ilegalidades de qualquer ato, especialmente do poder público. Em se tratando de administração pública, o Art. 37 elenca cinco princípios constitucionais que devem ser seguidos.

Fonte: adaptado de: OLIVEIRA, R. A. Ética, Processos Decisórios e Negociação Aplicados à Gestão Pública. Maringá: UniCesumar, 2021.

Sobre os cinco princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. Impessoalidade: atuar de maneira impessoal com tratamento igualitário para todos, sem que haja favoritismo próprio ou de terceiros.

II. A atividade administrativa deve ser pautada na boa-fé, na ética e na transparência, atuando em favor da coletividade e do bem comum; se refere ao princípio da moralidade.

III. Retirar o portal da transparência do município do ar vai contra o princípio da Publicidade.

IV. No princípio da Legalidade, o agente público somente poderá realizar o que está previsto em lei, pois se não há legislação é ato ilícito.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 – I e II, apenas.
Alternativa 2 – II e IV, apenas.
Alternativa 3 – I, II e III, apenas.
Alternativa 4 – II, III e IV, apenas.
Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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