A presença de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas regulares representa um avanço significativo e está amparada por dispositivos legais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Brasil, 1996), a Lei Berenice Piana (Brasil, 2012), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015) e a Lei Romeo Mion (Brasil, 2020) asseguram o direito à inclusão educacional desses alunos no ensino comum. No entanto, o asseguramento de dispositivos legais não garantem a qualidade e efetividade, na prática, devendo haver preparação das escolas para inclusão e permanência dos alunos com diagnóstico de TEA.
BRASIL. Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 05 ago. 2025.
BRASIL. Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2012. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 05 ago. 2025.
BRASIL. Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 05 ago. 2025.
BRASIL. Lei no 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm. Acesso em: 05 ago. 2025.
Considerando a legislação educacional vigente sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e os desafios enfrentados pelas escolas para garantir uma inclusão efetiva, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma medida condizente com o que se espera de uma instituição escolar que busca cumprir, de forma prática, os dispositivos legais mencionados.
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