Questão 3
A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar.
ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019.
ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019.
Sobre a limitação ao poder de tributar, analise as afirmações a seguir:
I. São imunes os templos religiosos de qualquer culto.
II. São imunes a circulação de bebidas energéticas e alcoólicas.
III. São imunes o patrimônio e a renda do Presidente da República.
IV. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
É correto o que se afirma em:
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