A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades

O princípio da vedação ao fisco trata-se na obrigatoriedade do Estado em tratar todos os contribuintes de forma igual.

O princípio da uniformidade dispõe que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

O princípio da isonomia tributária ou igualdade tributária traz a proibição do Estado ter que observar uma proporção, não podendo os tributos serem utilizados para efeito de confisco.

O princípio da legalidade está relacionado ao fato do Estado não poder cobrar nenhum tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.

O princípio da anterioridade significa que o Estado não pode tributar os rendimentos auferidos pelos agentes públicos federais de maneira diferenciada se comparada com agentes municipais e estaduais.