MAPA - AGRON - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51/2024 A Teoria Geral do Direito à Informação na Administração Pública fundamenta-se no princípio da
transparência e no direito de acesso aos documentos administrativos, assegurado aos cidadãos brasileiros.
Esse direito, previsto desde a Constituição de 1988, garante que as informações públicas sejam acessíveis,
promovendo a fiscalização social e a participação cidadã na gestão pública.
Elaborado pelo professor.
Sobre o direito à informação, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à informação é um princípio constitucional que deve ser garantido em todos os níveis de
governo, sendo essencial para a prática da democracia participativa.
II. O direito à informação é uma opção que pode ser exercida de maneira seletiva, dependendo da
necessidade do governo em compartilhar informações.
III. A democracia participativa pode ocorrer mesmo sem que os cidadãos tenham acesso às informações
necessárias para tomar decisões informadas.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
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