QUESTÃO 10

As ferramentas (ou instrumentos) do Estatuto da Cidade são um conjunto de medidas previstas na lei para implementar as diretrizes da política urbana, como o Plano Diretor, o IPTU Progressivo, a Outorga Onerosa, o Direito de Superfície, a Desapropriação e a Usucapião Especial Urbana, que visam controlar o uso e a ocupação do solo, evitar a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade urbana.

Após a análise do texto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 – A Política Urbana deixou de estar inclusa na legislação brasileira desde a constituinte de 1988.
Alternativa 2 – Sobre a legislação brasileira, o Estatuto das Cidades é uma legislação que não deriva da Constituição Federal de 1988.
Alternativa 3 – O Plano Diretor, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que possa ter validade em todo o Brasil.
Alternativa 4 – A Função Social da Propriedade não é um requisito importante para ordenação urbana do solo, sendo desnecessário para divisão ou intervenção territorial da propriedade.
Alternativa 5 – A Constituição Federal de 1988 diz que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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