ATIVIDADE 1 – GFAR – ÉTICA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA – 54_2025
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, é um importante marco regulatório e dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
O Projeto de Lei 2.159/2023, ainda em tramitação no Senado, prevê uma alteração na Lei 5.991/1973 para permitir que medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados que disponham de farmacêutico. Este projeto divide opiniões tanto na consulta pública quanto na população em geral.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/09/venda-de-medicamentos-sem-receita-em-supermercados-divide-opinioes-em-audiencia. Acesso em: 26 ago. 2025.
Considerando o exposto, responda:
1) Segundo o Art. 6º da Lei nº 5.991/1973, quais estabelecimentos têm autorização para dispensar medicamentos? Apresente a definição de cada um deles segundo a legislação.
2) Considerando o Art. 15 da Lei nº 5.991/1973, quais são as exigências referentes à Assistência e Responsabilidade Técnicas dos estabelecimentos mencionados no Art. 6º?
3) Com base no Art. 6º e no Art. 15 da Lei nº 5.991/1973, discuta quais seriam os principais desafios jurídicos e sanitários para a inclusão de supermercados como estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos isentos de prescrição, como proposto no PL 2159/2023.
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