ATIVIDADE 3 – ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO E CONDOMÍNIOS – 53_2025

A manutenção de imóveis é um tema fundamental para a construção civil. O assunto, por muito tempo menosprezado, começou a ganhar destaque no Brasil. Por sua relevância, a questão merece a atenção de todos os envolvidos, desde projetistas, engenheiros, operários, construtoras e, principalmente, proprietários de imóveis. Afinal, uma obra não se encerra após a fase de construção.

É correto o que se afirma em:

A Lei de Condomínios regulamenta a criação, administração e fiscalização dos condomínios fechados, estabelecendo os direitos e deveres dos condôminos, bem como normas para o uso das áreas comuns e para a convivência entre os moradores. Essa legislação é fundamental para garantir a boa gestão e o funcionamento harmônico dos empreendimentos. Entre as principais vantagens dos condomínios fechados estão a segurança reforçada, com controle de acesso e vigilância permanente, a oferta de infraestrutura completa com áreas de lazer e serviços, e a valorização imobiliária. Esses fatores tornam os imóveis em condomínios fechados mais atrativos, seguros e com maior potencial de valorização no mercado.

Fonte: FERREIRA ADVOCACIA. A valorização dos imóveis com a implantação de condomínios fechados: vantagens e desvantagens. Disponível em: https://www.ferreiraadvocacia.adv.br/post/a-valoriza%C3%A7%C3%A3o-dos-im%C3%B3veis-com-a-implanta%C3%A7%C3%A3o-de-condom%C3%ADnios-fechados-vantagens-e-desvantagens. Acesso em: 8 jun. 2025.

O Código Civil de 1916 já reconhecia o condomínio como propriedade de coisa indivisa, mas apenas no modelo horizontal. O condomínio vertical, mais comum atualmente, surgiu da necessidade de otimizar o uso dos terrenos, adotando-se a construção em altura como solução para a limitação de espaço.

Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O condomínio é caracterizado pela copropriedade, na qual mais de uma pessoa detém domínio sobre um mesmo bem, sendo responsáveis tanto pelo uso das áreas comuns quanto pela conservação e cumprimento das regras estabelecidas.

PORQUE

II. O condomínio é regido apenas pela Lei 4.591/1964, não havendo qualquer complementação por outras normas, como o Código Civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A compra da casa é, portanto,  em simultâneo, um investimento econômico − ou, pelo menos, uma forma de entesouramento, enquanto elemento de um patrimônio durável e transmissível − e um investimento social, na medida em que encerra uma aposta no futuro ou, mais exatamente, um projeto de reprodução biológica e social.

Fonte: OLIVEIRA, V. F. de. Os sentidos da casa própria: condomínios horizontais populares fechados e novas práticas espaciais em Presidente Prudente e São Carlos. São Paulo: Editora UNESP; Cultura Acadêmica, 2015.

No que se refere à entrega de um imóvel, esse é um momento que envolve e pode acontecer várias divergências, ao passo que, por meio do termo de vistoria de entrada no imóvel, muitas destas podem ser evitadas. Mediante a isso, existe um procedimento que o administrador do imóvel pode adotar no ato do recebimentos das chaves.

Com base no exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Receber as chaves do locatário e, por meio de um Termo de Recebimento, registrar a data da entrega, fazendo a ressalva de que procederá a vistoria de saída, designando dia e hora para sua realização, facultando ao locatário acompanhá-la.

PORQUE

II.Procedida esta vistoria e constatada a existência da necessidade dos reparos, fazer os orçamentos e dar a opção do locatário promover os consertos, considerando a cor da parede como item relevante para escolha.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O viver em condomínio se reproduz a partir do fetiche da apropriação restritiva, diferenciando os seus moradores do restante da cidade, pois a copropriedade assegura o uso exclusivo de áreas de lazer, equipamentos e serviços. Além disso, a presença desses objetos cria a falsa ilusão de um cotidiano superior, longe dos problemas dos grandes centros urbanos, portanto permite a integração de espaços com precárias condições de urbanização, antes restritivas à expansão imobiliária.

Fonte: LOPES, F. C. R. A incorporação sob a forma de condomínio horizontal na região metropolitana de fortaleza, Brasil. Mercator, v. 15, n.1,

2016,

A Lei do Condomínio, criada pela Lei nº 4.591/64 e atualizada pela Lei nº 14.309/2022, garante regras claras para a convivência em espaços coletivos. Ela define direitos e deveres dos condôminos, orienta a criação da Convenção e do Regimento Interno, e regulamenta o papel do síndico, favorecendo uma gestão mais eficiente e transparente. A nova legislação permite assembleias em sessão permanente quando o quórum não é atingido, facilitando a participação dos moradores. Também autoriza empréstimos para condomínios, modernizando a administração e promovendo um ambiente mais organizado e colaborativo.

Fonte: RUSCA, H. Lei do condomínio atualizada: entenda as novas regras em 2024. CondoLivre, 24 jul. 2024. Disponível em: https://condolivre.com.br/condominios/aspectos-legais/lei-do-condominio-atualizada/. Acesso em: 03 jun. 2025.

A convivência em condomínios exige regras para manter a harmonia, pois diferenças pessoais podem gerar conflitos. Assim, com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É direito do condômino votar nas deliberações da assembleia, que decidem sobre assuntos importantes como chamadas de capital, reformas e melhorias no condomínio.

PORQUE

II. O pagamento em dia da quota condominial é fundamental para a manutenção do condomínio e o inadimplemento compromete a saúde financeira do condomínio.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

O termo de vistoria inicial em contratos de aluguel tem como principal objetivo registrar detalhadamente as condições do imóvel no momento da entrega ao locatário. Nele devem constar todas as benfeitorias, avarias, defeitos, pintura e demais características relevantes, conforme previsto no art. 22, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Esse documento é essencial para que, ao final da locação, seja possível realizar a vistoria de saída e comparar as condições do imóvel, conforme determina o art. 23, inciso II da mesma lei. Assim, o termo de vistoria funciona como uma proteção jurídica para ambas as partes, permitindo identificar eventuais danos causados durante o período da locação.

Fonte: https://sistemadelocacaodeimoveis.com.br. Acesso em: 8 jun. 2025.

A entrega do imóvel é um tema polêmico na administração de locações, devido a divergências entre locador e locatário. Um Termo de Vistoria de Entrada bem elaborado ajuda a evitar conflitos, registrando as condições iniciais do imóvel. A devolução deve respeitar essas condições, exceto pelos desgastes naturais. Assim, a respeito do assunto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O simples recebimento das chaves do imóvel marca o encerramento imediato da locação, ainda que não tenha sido realizada a vistoria final.

PORQUE

II. A vistoria de saída deve ser realizada após a entrega das chaves, podendo o locatário acompanhá-la, e a contagem dos dias de aluguel continua até a entrega definitiva do imóvel em conformidade com o Termo de Vistoria final.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Na contemporaneidade, o acesso à moradia encontra-se submetido à estrutura de uma sociedade capitalista na qual o capital tende a penetrar em todos os seus ramos, estabelecendo limites econômicos ao acesso a bens para os diversos setores que compõem a sociedade. Embora percebamos a generalização e imersão da lógica econômica em diversas dimensões das relações sociais, no que tange a produção da moradia, a indústria da construção civil apresenta uma série de peculiaridades que torna difícil a instauração, em seu seio, de relações capitalistas plenamente desenvolvidas.

Fonte: ARAGÃO, T. A. A regulação do mercado imobiliário e política habitacional no Rio de Janeiro. Caderno Metropolitano, v. 24, n. 54, 2022, p. 765-791.

Em relação ao tema administração de locação, a literatura ressalta que o cliente locador tem a autorização, segundo a lei de locação, de vender o imóvel, visto que o locatário tem preferência na aquisição, facilitando a permanência do inquilino no imóvel. Logo alguns problemas podem ocorrer em uma negociação e cabe ao profissional intermediar a negociação. Diante disso, a literatura apresenta uma maneira pela qual o corretor pode adotar, a fim de que essa negociação possa acontecer de forma mais pacífica possível. Sendo assim, no que responde qual é essa maneira mencionada no texto que pode ser aplicada pelo corretor, assinale a alternativa correta:

O mercado imobiliário residencial no Brasil tem como característica o longo período de uso por uma mesma família da mesma residência. Assim, devido à pouca mobilidade da população de classe média alta, objeto deste artigo, não há dados suficientes nem registros para uma avaliação de preços com o uso do método de vendas repetidas, que requer observações de vendas realizadas de um mesmo imóvel ao longo do tempo.

Fonte: http://comciencia.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-76542010000800006&lng=es&nrm=iso. Acesso em: 13 jun. 2024.

Sobre as benfeitorias, estas podem ser classificadas em três tipos. Assim, nosso livro da disciplina traz a seguinte definição: “são imprescindíveis para o bom uso do imóvel e por essa razão podem ser realizadas sem a anuência do proprietário diante da urgência e emergência” (Claudete; Silva, 2016, p. 79).

Fonte: CLAUDETE, C. I.; SILVA, K. R. da. Administração de locação e condomínios. Maringá: UniCesumar, 2016.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de benfeitoria referido no texto:

Com a constante expansão e o desenvolvimento das grandes cidades, muitas pessoas buscam opções para fugir das pressões e problemas característicos de uma metrópole. E para quem está atrás de ar puro, mais qualidade de vida e oportunidades de convivência social, os condomínios ou loteamentos fechados tornaram-se uma boa escolha. A oferta de mais segurança, aliada à tranquilidade, aumentam a procura por esses empreendimentos que promovem também uma mudança na paisagem das cidades.

Fonte: AZEVEDO, B. Condomínios usam arquitetura medieval para garantir melhoria de vida. Com Ciência, n. 122, 2010.

Dentro do mercado de administração de locação existem as denuncias que são caracterizadas como sendo um ato referente ao rompimento ou quebra de acordo por parte do proprietário do imóvel. Para tanto existem diferentes tipos de denúncia. Logo o exemplo a seguir relata um tipo de denúncia: Contratos ajustados com prazo igual ou superior a 30 meses, findo o prazo estipulado, caso o locatário continue no imóvel, a locação prorroga-se a prazo indeterminado, podendo o locador a qualquer tempo solicitar o imóvel sem justificar o motivo, concedendo ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação.

Fonte: CLAUDETE, C. I.; SILVA, K. R. da. Administração de locação e condomínios. Maringá: UniCesumar, 2016

Com base nessas informações, no que apresenta o tipo de denúncia que o texto se refere, assinale a alternativa correta: