ATIVIDADE 3 – CCONT – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 53_2025
ITCMD.
ICMS.
IRPJ.
IRPF.
ITR.
Sobre a imunidade recíproca assinale a opção correta:
Esta imunidade poderá recair sobre as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, sobre as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.
Essa imunidade permite que a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Essa imunidade corresponde de forma genérica prevista no Código Tributário Nacional.
Essa modalidade de imunidade é invenção doutrinaria o que na prática não é alcançada.
Esta imunidade não pode recair sobre pessoas jurídicas de direito público.
ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019.
I. São imunes os templos religiosos de qualquer culto.
II. São imunes a circulação de bebidas energéticas e alcoólicas.
III. São imunes o patrimônio e a renda do Presidente da República.
IV. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
É correto o que se afirma em:
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
Segundo o site do Planalto em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório serve para atender despesas extraordinárias, advindas de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Além disso, também serve para atender aos investimentos públicos de caráter urgente e de relevante risco nacional.
Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 148 – Empréstimo Compulsório. Disponível em: <https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988#/con1988_05.10.1988/art_148_.asp>. Acesso em: 08 out. 2021 (adaptado).
Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O empréstimo compulsório é um tributo pouco utilizado, no qual somente pode ser instituído mediante situações específicas e de calamidade como por exemplo, uma guerra externa, investimento público de caráter relevante ou calamidade pública.
PORQUE
II. O empréstimo compulsório é estabelecido unicamente pela União e dessa forma, pode ser instituído apenas via lei complementar, fixando prazos e as condições desse resgate.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são falsas.
Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito na norma tributária, por exemplo, tornar-se proprietário de um veículo automotor. Uma vez tendo sido realizado, surge a obrigação tributária que é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios). O termo obrigação costuma causar confusão, uma vez que muitos acreditam que é a partir dela que a pessoa está obrigada ao pagamento. Isso é verdade; contudo, a Fazenda Pública não pode compelir o sujeito a adimplir a obrigação. Isto porque a obrigação só se torna exigível após a constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento.
JustBrasil. Quando um tributo pode ser cobrado. Disponível em: <https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/361410118/quando-um-tributo-pode-ser-cobrado>.
Acesso em: 31 jul. 2018.(adaptado).
De acordo com o conceito apresentado, as formas de lançamento são:
I. Por homologação.
II. Direto ou de ofício.
III. Declaração ou misto.
IV. Depósito integral do montante devido.
É correto o que se afirma em:
I e II, apenas.
II e III, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa que melhor define o instituto da desconsideração da personalidade jurídica:
Proteger o patrimônio dos sócios, visando o não pagamento das dívidas.
Proteger o patrimônio dos sócios, com fim específico de saldar as dívidas.
Atingir o patrimônio da empresa, visando a garantia de pagamento de bens.
Atingir o patrimônio da empresa, visando saldar as dívidas trabalhistas.
Atingir o patrimônio pessoal dos sócios, visando a satisfação do crédito.
O estrangeiro em atividades de extração de recursos minerais, em energia elétrica e em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O relativamente incapaz, assistido por seu representante, poderá continuar a empresa antes exercida por ele mesmo enquanto capaz.
O funcionário público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não.
O falido não reabilitado, da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações.
O militar ser comerciante ou administrar e/ou gerir uma sociedade comercial.
O elevado nível de tributação aplicado sobre as empresas faz com que seja necessária uma escolha minuciosa do regime tributário, tendo em vista que a escolha da tributação impacta diretamente no lucro líquido e uma vez definido a opção de tributação, só poderá fazer a troca de regime seja lucro real ou lucro presumido, no próximo ano-calendário.
LOPES, C. et al. Planejamento tributário: estudo de caso sobre lucro presumido e lucro real. Revista Liceu On-Line, v. 7, n. 1, p. 6-27, 2017 (adaptado).
Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A escolha do regime tributário de uma empresa depende de uma série de fatores relevantes, devendo ser observado o seu cenário de atuação, levando-se em consideração informações econômicas, financeiras, contábeis, bem como as despesas incidentes na operação e as possíveis isenções fiscais incidentes sobre o produto.
PORQUE
II. A escolha do regime tributário direcionara a empresa para a melhor opção, e como consequência, economia no recolhimento de tributos, podendo escolher a melhor forma de tributação, desde que não haja obrigação legal em serem apuradas pelo regime do Lucro Real.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são falsas.
O direito tributário não viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que não protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público.
O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que não protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público.
O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público.
O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado para enrequicimento do governo.
O direito tributário apenas prevê tributação por parte do Estado.
Dentro do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, disposto no art. 1.024 do Código Civil, no qual estabelece que a responsabilidade dos sócios é refletida em suas quotas ou ações, dependendo do tipo societário adotado, foi uma forma encontrada pelo legislador para incentivar o empreendedorismo. Entretanto, se ocorrer um uso abusivo, com objetivo de fraudar credores, foi criado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.
Com base nos estudos da disciplina e nas informações apresentadas acima, analise as asserções abaixo:
I. O Código Civil, em seu art. 50, consagrou a chamada desconsideração da personalidade jurídica. Referida previsão encontra amparo no chamado princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.
PORQUE
II. O referido princípio prevê que a responsabilidade dos sócios é refletida em suas quotas ou ações, a depender do tipo societário.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
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