ATIVIDADE 3 – SPUB – LEGISLAÇÃO DO SUS – 53_2025
Considerando o texto e os princípios do SUS, assinale a alternativa que melhor reflete uma ação alinhada com a meta de promoção da equidade no atendimento das necessidades de saúde da população:
Implementação de programas de saúde que ofereçam serviços diferenciados para cidadãos com maior poder aquisitivo, garantindo rapidez e eficiência no atendimento.
Desenvolvimento de campanhas de saúde pública que enfoque, exclusivamente, o tratamento de doenças, sem considerar a importância das ações preventivas.
Criação de um sistema de informações de saúde que seja acessível apenas a profissionais da área, para orientar suas decisões clínicas.
Oferta de serviços de saúde que garantam qualidade e adequação às necessidades da população, sem distinção de poder aquisitivo, e promovam ações preventivas e educativas em saúde.
Restrição do acesso a programas de promoção de saúde e prevenção de doenças para grupos específicos, com o intuito de otimizar recursos.
O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é feito em um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida. Já o Judiciário faz o controle da lei criada e confirma se ela é adequada para cumprir o objetivo.
As políticas públicas afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social. Com o aprofundamento e a expansão da democracia, as responsabilidades do representante popular se diversificaram. Hoje, é comum dizer que sua função é promover o bem-estar da sociedade. O bem-estar da sociedade está relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, ou seja, deve-se contemplar a qualidade de vida como um todo.
De acordo com o exposto, as políticas podem ser desenvolvidas em diversas áreas, e, geralmente, envolvem o uso de recursos públicos para a implementação de programas, de projetos e de serviços voltados para o interesse público. Com base no exposto e nos estudos desenvolvidos ao longo da disciplina, analise as afirmações a seguir que descrevem as suas modalidades:
II. Regulatórias: estabelecem leis, regras e normas que visam organizar e disciplinar determinadas atividades, ações e comportamentos sociais.
II. Redistributivas: correspondem à função típica do Estado, que é a de alocar bens e serviços para a sociedade. Os recursos, como regra, provêm dos tributos.
III. Distributivas: designar recursos, bens ou serviços públicos a determinados grupos sociais. São exemplos destas políticas públicas: políticas sociais direcionadas à saúde.
É correto o que se afirmar em:
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Trata-se da principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a APS funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.
No Brasil, a Atenção Primária é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Há diversas estratégias governamentais relacionadas, sendo uma delas a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades de Saúde da Família (USF), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas USF.
FONTE: BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. O que é Atenção Primária? Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/o-que-e-atencao-primaria. Acesso em 06 nov 2023.
Considerando os princípios da Atenção Primária à Saúde (APS) descritos no texto, é fundamental compreender a abordagem abrangente e integrada que essa modalidade de atenção busca oferecer. Com base nisso, analise as afirmações a seguir:
I. O atributo da longitudinalidade da atenção refere-se à ideia de que a APS visa acompanhar continuamente a saúde de uma pessoa ao longo do tempo, desenvolvendo um vínculo de empatia entre a família e a equipe de saúde.
II. O atributo da focalização familiar destaca que, na APS, o paciente não é tratado apenas como um indivíduo isolado, mas sim como parte de uma família, levando em consideração suas forças e fragilidades.
III. O atributo da competência cultural enfatiza a importância de as equipes de saúde desenvolverem habilidades para se comunicar com as famílias e comunidades, reconhecendo suas respectivas linguagens corporais e contextos culturais.
É correto o que se afirmar em:
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Em 1966, a CNCV foi substituída pela Campanha de Erradicação da Varíola (CEV), que atuou até 1970. Com o incentivo da OMS e da OPAS e o direcionamento de verbas, a vacinação foi avançando no Brasil. “Havia vacinação em massa em parques e praças públicas. A população era chamada à rua para se vacinar. Também havia vacinação em escolas, universidades, no trabalho”.
Em paralelo, houve a instalação de Unidades de Vigilância Epidemiológica (UVEs) no país. Segundo Tania, ocorria também a vacinação de bloqueio. O último caso de varíola humana do país foi registrado no Rio de Janeiro em 1971. E, em 1973, recebemos o certificado da OMS de erradicação da doença.
“A experiência brasileira de erradicação da varíola foi muito promissora. Inclusive, alguns profissionais da Fiocruz, entre eles, o sociólogo José Fernando de Souza Verani (1951) e o médico Cláudio do Amaral Júnior (1934-2019), ex-coordenador da CEV, foram convidados para auxiliar na erradicação da doença em países que, na época, ainda tinham varíola”
E, não para por aí…Todo o esforço empregado no combate à varíola ajudou a dar o pontapé inicial para a criação do Programa Nacional de Imunização (PNI) em 1973 e do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE) em 1976.
Notadamente, a vacina contra a varíola foi um marco na saúde pública, sendo imprescindível para o desenvolvimento da humanidade. Neste sentido, considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A qualificação contínua dos profissionais de saúde é reconhecida como essencial para implementar com sucesso as políticas de Promoção da Saúde, sendo necessária uma educação permanente para adequar os perfis profissionais às exigências de um cuidado integral e eficaz no âmbito do SUS.
PORQUE
II. A Promoção da Saúde no SUS é efetivada por meio de políticas públicas e programas que visam prevenir doenças e educar a população sobre cuidados de saúde, exemplificados pelo desenvolvimento de vacinas e campanhas de conscientização que contribuíram para a erradicação de doenças como a varíola, por exemplo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
I – O papel do Estado na promoção da saúde exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral.
II – O Estado tem o dever de formular e executar políticas que visem à diminuição dos riscos de doenças e de outros agravos, bem como garantir condições para o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
III – O direito à saúde é garantido somente àqueles que contribuem financeiramente para o sistema de saúde, ainda que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e sua garantia envolve ações que transcendem o setor saúde, incluindo o desenvolvimento de políticas econômicas e sociais.
Com base nos estudos o Sistema Único de saúde, é correto o que se afirmar em:
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
De acordo com o artigo 8º da referida lei, o SUS (Sistema Único de Saúde) executa ações e serviços de forma regionalizada e hierarquizada. Assinale a alternativa correta sobre o que essa organização de forma piramidal implica.
O SUS concentra a maior demanda no topo da pirâmide, onde há menor complexidade de atendimento.
A organização piramidal do SUS significa que ele fornece serviços de alta complexidade apenas na base da pirâmide.
A organização piramidal do SUS implica que os pacientes com menor complexidade de atendimento estão na base da pirâmide.
O SUS direciona os serviços de alta complexidade para o topo da pirâmide, onde a demanda é maior.
A organização piramidal do SUS não tem relação com a complexidade dos serviços de saúde oferecidos.
A norma se originou do Projeto de Lei (PL) 4.573/2019, do ex-senador José Serra. Em sua justificativa, Serra apontou o objetivo de dar segurança jurídica a uma prática que já acontecia em ações conjuntas com o Ministério Público, principalmente No Senado, o projeto teve relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT). Para ele, a principal função dos órgãos do gênero não é punir, mas preservar a saúde da população.
“[O termo de cooperação] é um mecanismo que serve para estimular e encorajar a mudança de postura do infrator, com termos negociados e celeridade de tramitação. A principal finalidade do sistema de vigilância sanitária não é punir eventuais irregularidades, mas sim impedir que os bens e serviços de interesse para a saúde ofereçam riscos à integridade física de seus consumidores”, sustenta Jayme Campos no parecer.
Com base exposto e nos estudos sobre a Vigilância Sanitária, analise as afirmações a seguir:
II. A Anatel desempenha o papel de agência reguladora encarregada de coordenar e implementar a Política Nacional de Vigilância Sanitária, visando proteger a saúde da população por meio do controle sanitário da produção e do consumo de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
III. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte
É correto o que se afirmar em:
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Os níveis de atenção e assistência à saúde no Brasil são estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo eles: atenção primária, atenção secundária e terciária. Eles são usados para organizar os tratamentos e serviços oferecidos pelo SUS a partir de parâmetros determinados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de proteger, restaurar e manter a saúde dos cidadãos, com equidade, qualidade e resolutividade.
FONTE: BRASIL. Ministério da Saúde. Atenção Primária e Atenção Especializada: Conheça os Níveis de Assistência do Maior Sistema Público de Saúde do Mundo. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/atencao-primaria-e-atencao-especializada-conheca-os-niveis-de-assistencia-do-maior-sistema-publico-de-saude-do-mundo. Acesso em: 04 nov 2023.
Com base nos estudos desenvolvidos ao longo da disciplina, bem como no texto acima, sabe-se que existem três tipos de atenção à saúde que são importantes para manter o bem-estar da população: à Atenção Primária à Saúde (APS), a Atenção Secundária e a Atenção Terciária. Sobre eles, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:
I. A Atenção Primária representa o estágio mais elevado no cuidado à saúde, englobando serviços altamente complexos, como transplantes, tratamentos oncológicos, unidades de terapia intensiva e procedimentos de extrema complexidade. Essa modalidade de assistência é disponibilizada em hospitais de renome e centros especializados, destinados a pacientes que necessitam de cuidados avançados que não podem ser providos na Atenção Secundária.
II. A Atenção Secundária representa um estágio intermediário de assistência, englobando serviços e procedimentos mais especializados, tais como cirurgias, exames diagnósticos avançados e tratamentos de maior complexidade. Essa modalidade de atenção é disponibilizada em ambientes hospitalares, clínicas e centros especializados, sempre que o paciente demanda cuidados mais específicos que não podem ser fornecidos na Atenção Primária.
III. A Atenção Terciária representa a fase inicial do cuidado à saúde, englobando ações de prevenção, promoção e tratamento de condições de saúde comuns. Essa abordagem ocorre nas instalações dos postos de saúde e centros de atenção básica, conduzida por equipes multidisciplinares que buscam cuidar abrangente da saúde da população. O principal propósito é impedir a progressão de problemas de saúde, minimizando hospitalizações e reduzindo a necessidade de intervenções terapêuticas complexas.
É correto o que se afirmar em:
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Utiliza-se, aqui, a denominação de sistemas de atenção à saúde para diferenciá-la de sistema de saúde, a mais encontrada. A expressão é propositadamente usada para marcar uma diferença entre atenção à saúde, um sistema social temático e unissetorial, e saúde entendida como a manifestação objetiva das condições de vida de uma população singular e resultante da ação intersetorial de diferentes sistemas econômicos e sociais, mais ou menos complexos.
Neste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A dupla perspectiva “universalidade + equidade” impõe, ao SUS, a necessidade de ofertar atendimento em saúde a todos, de maneira igual, sem considerar quaisquer diferenças existentes entre os cidadãos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
Fonte: CABLE NEWS NETWORK BRASIL (CNN BRASIL). Censo 2022 mostra um Brasil com maior proporção de mulheres e mais velho. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/censo-2022-mostra-um-brasil-com-maior-proporcao-de-mulheres-e-mais-velho/. Acesso em: 08 nov. 2023.
Diante dos números apresentados na reportagem acima e nos estudos desenvolvidos ao longo da disciplina, resta evidente a necessidade de criação de políticas públicas que supram a demanda populacional de maneira satisfativa. Desta forma, considerando as informações apresentadas no texto e os estudos sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Os números demonstram que as mulheres são maioria no Brasil, nos dias de hoje. Diante disso, há uma crescente preocupação com a saúde delas. Um exemplo de Direito garantido a elas pode ser verificado quando os estabelecimentos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, quer pertençam à rede própria ou estejam conveniados, têm a responsabilidade de autorizar a presença de um acompanhante, escolhido pela parturiente, ao longo de todo o processo que compreende o trabalho de parto, o parto em si e o período imediato pós-parto, sendo obrigação do estabelecimento hospitalar tornar esta informação pública e visível a todos,
PORQUE
II. Busca-se uma proteção relacionada ao parto e a maternidade, garantindo que as mulheres, durante da a sua vida e suas fases, em diferentes idades e grupos populacionais possam ter acesso a ações de promoção, proteção, assistência e recuperação da saúde em diferentes níveis de atenção, com o fim de garantir a prevalência do princípio da humanização.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
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