Questão 9
TEXTO I
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) representa um marco regulatório na educação brasileira, estabelecendo diretrizes para toda a Educação Básica. Para profissionais da educação, especialmente pedagogos, compreender sua natureza jurídica e fundamentação legal é essencial para sua adequada implementação e interpretação no cotidiano escolar.
TEXTO II
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) representa um marco regulatório na educação brasileira, estabelecendo diretrizes para toda a Educação Básica. Para profissionais da educação, especialmente pedagogos, compreender sua natureza jurídica e fundamentação legal é essencial para sua adequada implementação e interpretação no cotidiano escolar.
TEXTO II
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de natureza normativa, instituído para estabelecer um conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, reconhecidas como direitos de todos os estudantes da Educação Básica (BRASIL, 2017). Sua implementação ocorreu por meio da Resolução CNE/CP nº 22/2017, do Conselho Nacional de Educação, vinculado ao Ministério da Educação. Embora não tenha status de lei, a BNCC configura-se como instrumento regulamentar, fundamentado no Art. 210 da Constituição Federal, que estabelece a definição de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, e no Art. 26 da LDB, que prevê a elaboração de uma base comum nacional para os currículos das etapas da educação básica.
Fonte: adaptado de: TAPOROSKY, Barbara Cristina Hanauer. Organização legislativa do ensino contemporâneo. Florianópolis, SC: Arqué, 2025.
A partir da leitura do texto sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise sua natureza jurídica e fundamentação legal e assinale a alternativa que melhor representa o sua posição normativo no contexto do ordenamento jurídico educacional brasileiro.
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