“Com a aprovação da LGPD, o Brasil inaugurou o que podemos denominar um sistema protetivo dos dados pessoais. Assim, essa lei estabelece princípios que abrangem a coleta de dados, o compartilhamento deles e o tratamento das in

“Com a aprovação da LGPD, o Brasil inaugurou o que podemos denominar um sistema protetivo dos dados pessoais. Assim, essa lei estabelece princípios que abrangem a coleta de dados, o compartilhamento deles e o tratamento das informações pessoais. A LGPD brasileira foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, e foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil como Lei nº 13.709/2018. Assim, a LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020” ​(Bartelle, 2024, p.160).

Fonte: BARTELLE, L. B. Ciência de dados, inteligência artificial e novas tecnologias. Florianópolis: Arqué, 2024.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco na legislação brasileira que visa proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos com relação aos seus dados pessoais. Inspirada no GDPR da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes claras para a coleta, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais por organizações. Com a entrada em vigor em 2020, a lei busca criar uma cultura de responsabilidade e transparência na gestão de dados, impondo medidas de segurança e responsabilidade para garantir a proteção das informações pessoais dos indivíduos.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A LGPD exige que as organizações obtenham consentimento explícito dos titulares antes de coletar e processar dados pessoais.

PORQUE

II. A LGPD permite que as organizações tratem dados pessoais sem restrições, desde que informem os titulares sobre o processamento.

​A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: