Com a promulgação das Leis 8.123 e 13.146, que instituem respectivamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Assegurar os direitos e a integridade das pessoas com deficiência, garantindo acesso igualitário à educação, saúde e mercado de trabalho.

Estabelecer políticas públicas eficazes para a promoção da acessibilidade e integração, visando eliminar somente as barreiras físicas.

Promover a conscientização e sensibilização somente na escola sobre a importância da diversidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Desenvolver programas de capacitação e treinamento para profissionais e instituições privadas, visando aprimorar o atendimento e suporte às pessoas com deficiência.

Incentivar a participação ativa da sociedade civil na fiscalização das políticas de inclusão, visando garantir a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.