Com a recente aprovação da lei 15.190/25, denominada lei geral de licenciamento ambiental, de âmbito federal, que entrará em vigor em seis meses, essa complexidade em razão da existência de diversas leis esparsas

 

Com a recente aprovação da lei 15.190/25, denominada lei geral de licenciamento ambiental, de âmbito federal, que entrará em vigor em seis meses, essa complexidade em razão da existência de diversas leis esparsas tende a ser superada, uma vez que a lei federal visa promover a uniformização das normas em todo o território nacional.

 

 

 

Fato é que a ausência de uma boa estruturação em procedimentos de licenciamento ambiental pode acarretar: (i) Impossibilidade de registro no cartório de imóveis (art. 18 da lei 6.766/1979); (ii) Embargos e autuações ambientais; (iii) Responsabilidade civil e criminal dos empreendedores (art. 225, §3º da Constituição Federal); (iv) Riscos contratuais com adquirentes e financiadores.

 

 

 

A due diligence ambiental é uma etapa estratégica na análise de viabilidade jurídica de empreendimentos imobiliários. Consiste na investigação da situação ambiental da área pretendida, considerando: (i) Existência de reservas legais ou áreas de preservação; (ii) Passivos ambientais anteriores (multas, TACs, contaminações); (iii) Classificação fundiária, uso do solo e restrições legais; e (iv) Necessidade de licenciamento, EIA/RIMA ou estudos simplificados.

 

 

 

Do ponto de vista prático, é comum que empreendedores adquiram imóveis rurais ou urbanos sem conhecimento das limitações ambientais e acabem com áreas economicamente inviáveis, bloqueadas por restrições legais ou com passivos ocultos.

 

 

 

Um exemplo recorrente é a tentativa de implantar loteamentos em áreas de fundos de vale ou margens de cursos d’água, o que esbarra diretamente nas Áreas de Preservação Permanente (art. 4º do Código Florestal).

 

 

 

Com a crescente adoção do condomínio de lotes como alternativa urbanística, surgem novos desafios: embora previsto legalmente, muitos municípios ainda não dispõem de regulamentação própria. Isso implica exigências específicas em termos de licenciamento ambiental e infraestrutura mínima, que se confundem com os critérios aplicáveis aos loteamentos.

 

 

 

A doutrina tem destacado que a implantação desses empreendimentos deve respeitar tanto a lei 4.591/1964, quanto a legislação ambiental e urbanística local, sendo necessário o licenciamento ambiental prévio quando o empreendimento estiver fora do perímetro urbano consolidado ou puder causar impacto ambiental relevante. A ausência dessa etapa pode inviabilizar o registro e expor os empreendedores a riscos administrativos e judiciais.

 

 

 

Conclusão

A regularidade ambiental não é uma etapa secundária, mas sim um pilar estrutural do sucesso jurídico e econômico de empreendimentos imobiliários. Loteamentos, incorporações e condomínios de lotes, apesar de suas particularidades legais, compartilham a necessidade de uma atuação planejada e preventiva, com especial atenção ao diagnóstico ambiental da área desde a concepção do negócio.

 

Ignorar essa etapa significa não apenas comprometer o empreendimento perante os órgãos públicos, mas também gerar um passivo oculto que afeta a confiança do mercado, a segurança dos adquirentes e a própria liquidez do ativo.

 

A due diligence ambiental deixou de ser apenas um diferencial competitivo e tornou-se requisito essencial de diligência e responsabilidade corporativa. Incorporadoras, construtoras e investidores que compreendem essa realidade transformam um potencial risco em oportunidade, protegem-se juridicamente, fortalecem sua reputação e garantem a viabilidade ambiental e econômica de seus empreendimentos.

 

 

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/439775/licenciamento-ambiental-em-imoveis-risco-ou-oportunidade. Acesso em: 12 set. 2025

 

 

 

A estruturação ambiental em empreendimentos imobiliários pode ser um risco se não for planejada adequadamente, resultando em problemas legais, financeiros e de reputação. No entanto, também pode ser uma oportunidade para inovar, reduzir custos e aumentar a competitividade. Com uma abordagem sustentável, os empreendimentos podem se destacar no mercado, atrair investidores e clientes conscientes do meio ambiente e melhorar a eficiência do projeto. Priorizar a estruturação ambiental é fundamental para minimizar riscos e aproveitar oportunidades.

 

Com base no texto, no livro e em nossos estudos, leia atentamente e responda as seguintes questões:

 

 

 

1. O que é “due diligence ambiental” e qual sua importância para um corretor de imóveis?

 

 

 

1. Por que a regularização ambiental é tão importante para novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e condomínios?

 

 

 

1. Quais os principais riscos de um empreendimento imobiliário que ignora a legislação ambiental?

 

 

 

1. Com a entrada em vigor da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o que deve mudar no mercado imobiliário brasileiro?

 

 

 

 

 

Atenção:

 

– Faça uma boa leitura nosso livro.

 

– Sua resposta deve ter entre 7 a 10 linhas de argumentação.Para ajudar você a responder esta atividade, foi gravado um vídeo de orientação que está disponível na Sala do Café.

 

– A atividade deve ser respondida em um único arquivo em formato WORD, o modelo padrão com os campos de respostas, que está anexado na pasta>Material da disciplina.

 

– Argumente formalmente com suas próprias palavras, cópias e citações de outros autores não referenciados serão zeradas.

 

– Tenha cuidado para não anexar arquivos incorretos, pois não será possível a correção ou reenvio de arquivos.

 

– Textos que apresentarem cópias sem referência serão zerados.