Dentre os princípios que regem a administração pública, destacam-se a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Esses princípios são estabelecidos no art. 37 da Constituição
Federal de 1988 e são aplicáveis aos notários e registradores das serventias extrajudiciais. Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(…).
Elaborado pelo professor, 2023.
Com base nos princípios da administração pública, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre
elas:
I. Os oficiais das Serventias Extrajudiciais tem que seguir parte dos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Agem por Delegação e atuam no âmbito privado, tendo discricionariedade em suas ações.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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