Desde a década de 1990, a legislação processual vem sendo modificada, seja em decorrência da necessidade de adequá-la à ordem constitucional democrática instituída em 1988, seja em razão do surgimento de novas questões jurí

QUESTÃO 7
Desde a década de 1990, a legislação processual vem sendo modificada, seja em decorrência da necessidade de adequá-la à ordem constitucional democrática instituída em 1988, seja em razão do surgimento de novas questões jurídicas7. Algumas dessas alterações referem-se ao incentivo à solução consensual dos conflitos e ocorreram em duas perspectivas.

A legislação brasileira tem avançado significativamente no reconhecimento e incentivo à mediação e à conciliação como métodos adequados de resolução de conflitos. A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) são exemplos importantes nesse sentido. A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também desempenha um papel crucial nesse contexto, estabelecendo diretrizes para a implementação e funcionamento de políticas judiciárias voltadas à mediação e conciliação.

 

Adaptado de: CABRAL, Trícia Navarro Xavier. A evolução da conciliação e da mediação no Brasil. Revista Fonamec, v. 1, n. 1, p. 354-369, 2017.

Sobre os princípios e diretrizes estabelecidos por essas legislações e pela Resolução 125/2010 do CNJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 – A Lei de Mediação estabelece que a mediação é um processo obrigatório para todas as partes envolvidas, independentemente de sua vontade, e que o mediador tem o poder de impor decisões às partes.
Alternativa 2 – O Código de Processo Civil incentiva a resolução de conflitos exclusivamente através do litígio judicial, enquanto a Resolução 125/2010 do CNJ proíbe a utilização de mediação e conciliação no âmbito do Poder Judiciário.
Alternativa 3 – A Resolução 125/2010 do CNJ não considera a mediação e a conciliação como métodos adequados de resolução de conflitos, e a Lei de Mediação não exige que o mediador revele às partes qualquer fato que possa suscitar dúvida sobre sua imparcialidade.
Alternativa 4 – A Lei de Mediação e o Código de Processo Civil estabelecem que a mediação e a conciliação devem ser aplicadas apenas em casos de conflitos envolvendo direitos indisponíveis e a Resolução 125/2010 do CNJ determina que essas práticas não podem ser realizadas por mediadores privados.
Alternativa 5 – O Código de Processo Civil prevê que, sempre que possível, deve-se estimular as partes a buscarem a solução consensual do litígio através da mediação ou conciliação e a Resolução 125/2010 do CNJ estabelece a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para promover esses métodos.

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