Durante nossos estudos, compreendeu-se um pouco sobre o Direito Penal, o Direito Penal prevê normas jurídicas que regulamentarão o poder punitivo do Estado, sempre levando em consideração o bem jurídico a ser protegido por ele. Este ramo do Direito, como o próprio nome diz, irá prever os fatos de natureza criminal e as formas de punição a quem os pratica. Assim, o Direito Penal tipificará os crimes e estabelecerá as penas para aqueles que descumprirem as normas de conduta elaboradas pelo Estado.
Fonte: LOPES, Mariane Helena. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá – Pr.: Unicesumar, 2022 (adaptado).
Com relação ao Direito Penal, avalie as afirmações a seguir:
I. A prescrição, a própria vítima ou um representante seu, deve dar a queixa ou representação, e uma vez expirado o prazo, a punibilidade está extinta.
II. A decadência é a perda do direito de ação privada ou do direito de exercer a representação nos crimes de ação penal privada.
III. A decadência acontece, em regra, em seis meses de inatividade por parte do ofendido.
É correto o que se afirma em:
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