Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Veremos todos eles na íntegra, comecemos então pela nossa Carta Magna:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”
Ademais, a Lei nº 9.784/99, faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. No que tange as questões da administração pública no Brasil é descentralizada e constituída por organismos da administração direta e indireta.
II. Nesse sentido, perceba que um dos diferenciais da Constituição de 1988 é a preocupação em delinear alguns princípios e valores básicos que regem a estrutura administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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