Em termos práticos, quando a Administração identifica uma conduta que se enquadra como infração, ela não aplica a sanção de imediato. Um processo administrativo é instaurado, garantindo ao fornecedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse processo, todas as provas são analisadas, os argumentos do contratado são ouvidos e, somente após essa rigorosa apuração, a autoridade competente decide qual sanção aplicar, com base nos critérios estabelecidos no Art. 156 e sempre visando a preservação do interesse público. Esse rigor no processo é fundamental para evitar arbitrariedades e assegurar a legalidade dos atos.
ATIVIDADE:
Imagine que você é o gestor público responsável pela fiscalização de um contrato de construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) em um município. A empresa contratada, “Construções Rápidas Ltda.”, já havia enfrentado pequenos atrasos em fases anteriores da obra, mas conseguiu compensá-los. No entanto, na fase final, de acabamento e instalação de equipamentos, houve um atraso significativo de 60 dias, não justificado por motivos de força maior ou caso fortuito. Além disso, a equipe de fiscalização constatou que alguns materiais especificados no projeto, de maior qualidade, foram substituídos por outros de qualidade inferior sem qualquer comunicação ou autorização, comprometendo a durabilidade da estrutura.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei 14.133/2021, responda:
- a) Quais infrações o fornecedor “Construções Rápidas Ltda.” Cometeu (cite ao menos três infrações), com base na Lei 14.133/2021, e qual o processo fundamental para apurá-las, garantindo a legalidade do ato administrativo? (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas).
- b) Considerando a natureza e a gravidade das infrações, bem como os critérios previstos no Art. 156 da Lei 14.133/2021, cite ao menos uma sanção administrativa poderia ser aplicada ao fornecedor “Construções Rápidas Ltda.”? Justifique sua escolha, detalhando como os elementos do Art. 156 influenciariam sua decisão. (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas).
- c) Como a aplicação dessas sanções contribui para a integridade e eficiência da gestão pública neste cenário, e quais medidas preventivas poderiam ter sido adotadas pela Administração para mitigar esses riscos desde o início do contrato? Cite e explique pelo menos duas medidas. (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas).
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
– Assista ao vídeo explicativo gravado pelo Professor, sobre a atividade Mapa.
- Utilize o Formulário do MAPA disponível no campo “Material da Disciplina”.
– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisa.
– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.
– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.
– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema e você não conseguirá substituir o arquivo.
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
Ficaríamos muito satisfeitos em poder ajudar você. Entre em contato conosco para solicitar o seu serviço.
