Em uma discussão acerca da Lei 8.666/1993, sobre licitações e contratos, um grupo de profissionais consideram as seguintes questões:
I – Inexigibilidade de licitação está elencada de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.
II – Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplica às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão por que, nas obras de edificação, a administração está obrigada a licitar.
III – Contratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e decomprovada idoneidade exige licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.
IV – Dispensa de licitação está elencada de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.
Com base nas alternativas expostas, assinale resposta correta.
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