Entende-se por ‘contrato’ a relação jurídica formada por um acordo de vontades, no qual as partes se obrigam reciprocamente a prestações consideradas contrapostas, de modo que nenhum dos contratantes pode, unilateralmente, alterar ou extinguir o que decorre da avença.
Fonte: MONTEIRO, Daniela Carla; CIARINI, Catiane de Cássia Pupulim. Gestão de contratos, terceirização e licitação. Maringá: UniCesumar, 2018.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e têm origem em um processo licitatório previamente homologado.
II. Os contratos administrativos devem conter cláusulas claras que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme os termos da licitação e da proposta vencedora.
III. O contrato administrativo representa um ajuste realizado pela Administração com particulares, com base em normas definidas por ela, visando à preservação do interesse público.
É correto o que se afirma em:
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
Ficaríamos muito satisfeitos em poder ajudar você. Entre em contato conosco para solicitar o seu serviço.
