Especificada a data de 22 de julho de 2008, que se refere à versão mais recente da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais – LCA), como a data limite onde possa ter ocorrido desmatamento em uma propriedade rural. Exemplificando, pode-se dizer que uma propriedade de até quatro módulos fiscais (considerada agora como de pequeno proprietário em todo Brasil) que tenha todo seu imóvel desmatado antes de 22 de julho de 2008 deverá ter de recuperar muito pouco, ou até mesmo nada da vegetação original. Um médio proprietário em situação idêntica terá que recuperar mais, mas mesmo assim muito menos do que jamais a legislação antiga permitiu. Se caso o desmatamento tenha ocorrido após a data especificada, a situação fica completamente diferente para ambos. Assim dispõe o Código Florestal, a proteção das áreas verdes e o artigo 3º da Lei 9.605/98 que trata dos crimes ambientais com a seguinte redação:
Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as proposições a seguir:
I. A pessoa jurídica é penalmente capaz de ser punida pelas infrações ambientais que vierem a cometer.
II. Em crimes ambientais há responsabilidade para pessoa jurídica e para pessoa física envolvida no crime.
III. Foram adequadas as penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica, como embargo da atividade, multas, suspensão ao direito de contratar com a Administração Pública.
É correto o que se afirma em:
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