MAPA – SEP – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM SEGURANÇA PÚBLICA – 54_2025
Olá, estudante de Tecnologia em Segurança Pública!
A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da Aprendizagem.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os municípios ocupam posição singular no pacto federativo brasileiro, detendo autonomia política, administrativa e financeira para organizar seus próprios serviços, gerir seus recursos e definir prioridades locais. Embora tradicionalmente se associe sua atuação a áreas como saúde, educação, transporte e cultura, é inegável que a segurança pública também figura como um campo em que a presença municipal, direta ou indireta, se mostra indispensável para a preservação da paz social.
Contudo, essa realidade suscita reflexões relevantes: até onde se estende, de fato, a competência municipal na área da segurança? Quais instrumentos jurídicos, administrativos e operacionais podem ser mobilizados para que o poder local atue de maneira eficaz na prevenção da criminalidade, na proteção dos direitos fundamentais e no fortalecimento do convívio comunitário? E mais, diante da complexidade da violência urbana e da necessidade de articulação entre as esferas federal, estadual e municipal, qual deve ser o papel estratégico dos municípios na construção de cidades mais seguras e socialmente pacíficas?
A participação municipal pode se manifestar de múltiplas formas: na criação e fortalecimento de Guardas Municipais; na implementação de políticas públicas preventivas; na instalação e manutenção de sistemas de videomonitoramento; no incentivo à ocupação positiva dos espaços públicos; na articulação com órgãos estaduais e federais para ações integradas; e no desenvolvimento de programas socioeducativos voltados à redução da vulnerabilidade social.
Assim, a autonomia municipal, no que tange à segurança pública, não se limita a um papel meramente auxiliar, mas pode – e deve – assumir contornos estratégicos, preventivos e articuladores, contribuindo para a efetivação do direito fundamental à segurança e para a construção de comunidades mais seguras, coesas e pacíficas.
Para maiores esclarecimentos sobre a atuação dos municípios no desenvolvimento e manutenção das Guardas Municipais, faz-se necessário apresentar um trecho adaptado da tese de mestrado de Ronney Augusto Matsui Araújo, intitulada O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública: uma análise multidisciplinar:
Conforme o IBGE (2020, p. 2), em 2014 havia 1.081 municípios com guarda municipal. Já em 2019, 21,3% dos municípios brasileiros (1.188) informaram a existência. Segundo a publicação Raio-X das Forças de Segurança Pública (FBSP, 2024, p. 30), entre 2014 e 2023 o número de cidades com Guardas Municipais cresceu 35,7%, chegando a 1.467 guardas em todo o país.
Segundo Lima, Bueno e Mingardi (2016), informação que também consta da exposição de motivos da PEC 57-2023, que busca a criação da Polícia Municipal em substituição às guardas municipais, tínhamos em 2014 no Brasil um total de 425.248 policiais militares, 117.642 policiais civis e 99.354 guardas municipais. A fonte das informações seria “Pesquisa de Informações Básicas Estaduais; Pesquisa de Informações Básicas Municipais; Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros (IBGE); Anuário Brasileiro de Segurança Pública”.
Dados mais atualizados, utilizando como fonte a MUNIC 2019, mais a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS/2022, do Ministério do Trabalho e Emprego (FBSP, 2024, p. 37), indicam 95.175 agentes nas 1.467 guardas municipais e 404.871 policiais militares. É praticamente o mesmo quantitativo das 27 polícias civis – 95.908 agentes. Em que pese a imprecisão, os números demonstram a importância do tema guarda municipal no contexto da segurança pública.
Segundo a pesquisa de 2024 do FBSP, a União possui 12.900 policiais federais, 12.882 policiais rodoviários federais e 1.141 policiais penais federais, totalizando 26.923 profissionais, ou seja, apenas 28% do número dos profissionais de segurança pública municipais. O crescimento da participação dos municípios no financiamento da segurança pública fez com que sua participação global saísse de 5,6% em 2011 para 8% em 2023.
Isso mostra que cada vez mais municípios estão priorizando a segurança pública e criando suas guardas municipais, sendo importante compreender os motivos pelos quais esse fenômeno tem ocorrido.
Fonte: adaptado de: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8640. Acesso em: 23 set. 2025.
Como se vislumbra nos dados apresentados na referida tese de mestrado, há atualmente uma tendência significativa de expansão das Guardas Municipais no Brasil, revelando que, em menos de uma década, houve um crescimento expressivo tanto no número de municípios que contam com esse efetivo quanto na quantidade de agentes atuando diretamente na segurança pública local.
Esse avanço, aliado ao aumento da participação financeira dos municípios no setor, demonstra não apenas a valorização dessa força como instrumento de prevenção e proteção, mas também a redefinição do papel municipal no sistema de segurança pública nacional.
Assim, considerando as informações expostas e os conhecimentos delineados no material didático e nas aulas da disciplina, responda às seguintes indagações:
- a) Quando os municípios obtiveram autonomia e foram considerados ente federados, e qual o embasamento legal?
b) Podem os municípios, com base na Constituição Federal, criar Guardas Municipais para atuarem na segurança pública?
c) Como deve ser feita a criação da Guarda Municipal e quais são os limites legais para sua instituição?
d) Qual a importância da Lei 13.022/2014 para as Guardas Municipais e quais aspectos ela regulamenta?
e) Cite cinco competências específicas das Guardas Municipais.
Orientações:
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Assista ao vídeo explicativo, disponível no fórum ou na sala do café, no ambiente da disciplina.
Responda aos itens solicitados, seguindo o vídeo de explicação da atividade e também o formulário padrão.
Fundamente sua resposta com citações de autores, não esquecendo de colocar corretamente a referência (o Manual de Normas da ABNT está disponível no material da disciplina).
Salve o formulário padrão com todos os itens solicitados.
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