No Brasil, a operação de farmácias de manipulação é regida por marcos legais e sanitários: a Lei nº 5.991/1973 define conceitos e atividades no comércio de drogas, medicamentos e insumos; e a RDC Anvisa nº 67

A infraestrutura básica limita-se a recursos humanos; equipamentos e POPs são facultativos, pois não constam na RDC 67/2007.

A definição de farmácia homeopática é dada por portaria; já a RDC 67/2007 é opcional e não inclui manipulação, conservação nem transporte.

O responsável técnico pode prescindir de POPs e de infraestrutura laboratorial desde que haja sala de dispensação e controle de qualidade terceirizado.

Farmácia homeopática pode apenas dispensar medicamentos industrializados; a RDC 67/2007 trata só de rotulagem, e a licença de funcionamento não é necessária.

A Lei nº 5.991/1973 define que a farmácia homeopática (“só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecendo à farmacotécnica homeopática”); a RDC 67/2007 estabelece Boas Práticas que abrangem manipulação, conservação, fracionamento, transporte e dispensação; e a habilitação exige licença de funcionamento, atendimento às Boas Práticas e inspeção sanitária.