O Direito Constitucional costuma ser inserido como ramo do Direito Público, juntamente com o Direito Administrativo, Internacional, Criminal, Tributário e Processual. Essa ideia, contudo, não pode mais prosperar, enquanto a Constituição passou a ocupar um papel central para todos os chamados “ramos” do Direito, sejam “matérias” públicas ou privadas. Assim, por exemplo, o Código Civil, classicamente compreendido dentro do Direito Privado, não deixa de sofrer o influxo constante dos preceitos constitucionais. Essa “constitucionalização” do Direito, que exige a leitura de todas as leis, sejam públicas ou privadas, administrativas, civis ou comerciais, a partir e conforme os ditames da Constituição do país, aloca o Direito Constitucional (e a Constituição é seu coração) na posição de setor comum aos demais. Nesse sentido, é que se poderia dizer que o Direito Constitucional alimenta os demais “Direitos”, que só podem prosperar e florescer validamente dentro desse sistema de alimentação.
Na realidade, portanto, o Direito Constitucional é a base que oferece sustentação aos demais “direitos” disciplinados, no Brasil, por leis (leis complementares, ordinárias, delegadas), medidas provisórias e decretos. Portanto, tem-se o Direito Constitucional como a base, o fundamento dos demais “ramos” (melhor seria falar em âmbitos de conhecimento jurídico), seja qual for a repartição que se queira (ou não) realizar entre esses “Direitos”.
O Direito Constitucional não poderia estar contido, portanto, em um dos clássicos “ramos” do Direito, pois essa alocação o desfigura, dada a propalada supremacia, que lhe serve para um caminho englobante dos demais setores de conhecimento jurídico. Alocando-o no Direito Público, ter-se-ia, ademais, a equivocadíssima impressão de que não guarda relação ou contato com o Direito Privado, a não ser secundária e episodicamente, quando é justamente o oposto que deve ocorrer.
Por fim, o Direito Constitucional perpassa necessariamente os demais setores do conhecimento e prática jurídicos (um fenômeno por vezes tomado como sinônimo de constitucionalização do Direito).
Fonte: TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur., 2024.
A partir dessa exposição, seguimos para a Etapa 03.
Etapa 03: Problematizando
Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá elaborar um informativo sobre o tema: A Hierarquia das Normas Jurídicas no Brasil, que será distribuído para a sociedade.
Neste informativo, devem constar como se organizam as normas jurídicas do Estado Brasileiro; nele você deve trazer as principais informações sobre a temática.
Seja criativo, utilize imagens que representem corretamente as informações, elementos de textos objetivos, explicativos e que entendam como úteis ao desenvolvimento da atividade.
Indique pelo menos duas referências bibliográficas que embasaram a sua pesquisa.
COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes
Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:
Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade
1º Leia a reportagem disponibilizada sobre a inconstitucionalidade da lei do Estado do Paraná e a fundamentação para essa decisão.
2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.
3º Assista às aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e, se precisar, conte com os recursos da Biblioteca Virtual.
4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade.
5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.
Parte 2: Planejamento e execução da atividade
1º Já leu a reportagem completa?
2º Agora separe o material de apoio e os arquivos.
3º Elabore o Informativo (1 página) sobre a Hierarquia das Normas Jurídicas no Brasil.
Não se esqueça de apresentar a posição da Constituição Federal em relação às demais normas jurídicas, bem como a relação das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal.
Parte 3: Revisão e Entrega
1º Revise o Informativo, leia quantas vezes for necessário, veja se não possui erros gramaticais e ortográficos; por fim, certifique-se de que ele está claro e objetivo.
2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade.
3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.
4º Poste o arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido vale por 2 e não passa por apuros.
5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO; atividades fora do prazo não serão aceitas.
6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor Mediador pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.
Desejo a você bons estudos!
Atenciosamente,
Profa. Ms. Jussara Romero Sanches
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
Ficaríamos muito satisfeitos em poder ajudar você. Entre em contato conosco para solicitar o seu serviço.