O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui a toda e qualquer criança e adolescente, sem distinção, uma
série de direitos especiais, reconhecendo a sua “condição de pessoa em desenvolvimento” (art. 6o). Ao
contrário do Código de Menores de 1979, que criou um verdadeiro estigma ao voltar a atenção do Estado
para “menores em situação irregular”, o Estatuto não estabelece distinções entre “tipos” de crianças e de
adolescentes. Na verdade, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que pode estar em “situação
irregular” é o Estado ou a sociedade, jamais a criança ou o adolescente.
O Estatuto reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral (art. 3°) e do reconhecimento de sua condição peculiar
de pessoas em desenvolvimento, impõe à família, à sociedade e ao Estado, na mesma linha da Constituição
da República (art. 227, caput), o dever de assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente (art. 4°, caput).
Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2764825/Carla_Carvalho_Leite.pdf.
Acesso em: 21 ago. 2023.
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente criou um novo paradigma em relação à concepção estatal sobre o
público infanto-juvenil, uma vez que reconheceu sua condição de pessoa em desenvolvimento, cedendo-
lhes direitos específicos.
II. O reconhecimento da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos, no Brasil, somente foi
possível após a consolidação da Constituição Federal, em 1988, e, posteriormente, com a elaboração do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. O Código de Menores, implementado em 1979, atuava por meio de uma concepção estigmatizante sobre
as crianças e os adolescentes, principalmente sobre aqueles que se encontravam em situação de
vulnerabilidade social e/ou econômica.
IV. O Estado brasileiro manteve uma abordagem regular em relação à população infanto-juvenil,
resguardando seus direitos e sua proteção integral por meio de normativas como o Código de Menores e o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas
II e IV, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
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