O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/03) representa um avanço significativo na proteção e na garantia
dos direitos da população com 60 anos ou mais no Brasil. Diferentemente de políticas que estabelecem
diretrizes gerais, o Estatuto funciona como um instrumento legal que detalha direitos específicos e
estabelece mecanismos para assegurar sua efetividade.
Fonte: adaptado de: CUNHA, M. C. A. de B. Gerontologia Social. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2017.
Com base na natureza e nos objetivos do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que melhor
explicita sua importância primordial na defesa dos direitos dessa parcela da população.
ALTERNATIVAS
O Estatuto da Pessoa Idosa revoga integralmente a Política Nacional do Idoso, unificando as diretrizes para o
envelhecimento ativo e saudável.
O Estatuto da Pessoa Idosa institui a obrigatoriedade da participação de representantes de idosos em todos os
conselhos municipais de saúde.
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece as diretrizes para a criação de planos de saúde específicos para a terceira
idade, com cobertura diferenciada.
O Estatuto da Pessoa Idosa define a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade no
regime geral da previdência social.
O Estatuto da Pessoa Idosa detalha os direitos assegurados à pessoa idosa em diversas áreas, como saúde,
assistência social, transporte, habitação, cultura, lazer e justiça, além de prever sanções para o descumprimento
desses direitos.
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