15ª QUESTÃO
O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente,
cumpriu historicamente uma função protetiva, estabelecendo um recurso fundamental de
responsabilidade e reparação de possíveis danos que a natureza pudesse vir a sofrer em
virtude da ação humana. No entanto, o Projeto de Lei (PL) 3729/2004 propõe uma
flexibilização desse mecanismo, estabelecendo novas regras gerais que dispensam a licença
para uma série de atividades.
O projeto prevê a isenção de licenciamento para obras de saneamento básico, manutenção de
estradas, distribuição de energia de baixa tensão e atividades agropecuárias para
proprietários inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os autores do artigo que serve
como referência para essa questão argumentam que tais mudanças facilitam as concessões
de licenças, fazendo com que o processo perca seu caráter analítico e se transforme em mera
formalidade documental. A consequência apontada é o aumento da insegurança jurídica e um
retrocesso no cenário sustentável nacional, atendendo principalmente a interesses do
empresariado em detrimento da proteção ambiental.
Fonte: adaptado de: COSTA, J. T. F.; COSTA, V. S. A flexibilização do licenciamento
ambiental no Brasil: e o desmonte das políticas de proteção ao meio ambiente.Brazilian
Journal of Development, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 10187-10199, fev. 2022.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I. A flexibilização do licenciamento ambiental, conforme proposta no PL 3729/2004, isenta
atividades com potencial poluidor, como obras de saneamento e a pecuária, da necessidade
de licenciamento, o que representa uma mudança significativa em relação ao procedimento
administrativo que visa controlar os impactos de empreendimentos no meio ambiente.
PORQUE
II. O licenciamento ambiental tradicional é composto por três fases sucessivas e obrigatórias —
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) —, cuja sequência
rígida é o principal foco de desburocratização do novo projeto de lei, que busca apenas agilizar
o processo sem alterar as atividades que necessitam de controle.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da
I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas
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