O orçamento público é considerado a principal lei para a Administração Pública, pois representa o planejamento do governo. Ele deve ser visto como uma ferramenta estratégica de previsão, ajudando o gestor público a tomar decisões mais assertivas. O orçamento deixou de ser uma peça de natureza contábil para se tornar instrumento efetivo de controle da sociedade sobre as finanças públicas. Diante da limitação dos recursos financeiros, planejar os gastos para um período de um ano é fundamental para reduzir os riscos de endividamento e de uso inadequado dos recursos disponíveis. Além disso, essa previsão orçamentária contribui para a realização de investimentos em áreas essenciais para a população, como saneamento básico, infraestrutura viária, educação e saúde.
Fonte: LAMBERTI, J. R. de P.; GONÇALVES, H. J. Finanças e orçamento público. Maringá: UniCesumar, 2025.
O orçamento público possui aspectos
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