O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada
à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens
responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional. O SINASE foi aprovado pela Resolução no 119 do
Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e
regulamentado pela Lei no 12.594 de 2012. Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (2024). Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE). Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-
adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo. Acesso em 10 jan 2025.
Com base nas informações apresentadas sobre as medidas socioeducativas e o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), avalie as afirmativas a seguir.
I. As medidas socioeducativas são aplicadas exclusivamente a adolescentes autores de atos infracionais e
possuem um caráter pedagógico, visando à sua reeducação e reintegração social.
II. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado para regulamentar a execução
das medidas socioeducativas, garantindo a articulação entre diferentes políticas públicas voltadas aos
adolescentes em conflito com a lei.
III. As medidas socioeducativas podem ser aplicadas tanto a crianças quanto a adolescentes, dependendo da
gravidade do ato infracional cometido.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
III, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
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