Observe:
Lei no 11.419/2006, que autoriza a implantação de processos judiciais telemáticos:
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão
de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos
juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na
forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
BRASIL. Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm . Acesso em: 27 mai. 2024.
Destarte, assinale a alternativa correta que indique uma das consequências pelo advento da Lei no
11.419/2006.
ALTERNATIVAS
Maior complexidade na tramitação dos processos judiciais.
A eliminação completa dos processos físicos no sistema judiciário.
Maior dificuldade na realização de atos processuais por meios eletrônicos.
A necessidade de maior espaço físico para armazenamento de documentos.
Agilidade e eficiência ao sistema judiciário, com necessidade de garantir a segurança da informação.
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