Os conselhos municipais são espaços públicos de participação institucionalizados pelo Estado, com o objetivo de promover a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas. Por exemplo, a lei Orgânica da Assistência Social, a lei Orgânica da Saúde, o ECA, o Estatuto do Idoso, a legislação de cada área específica, enfim, prevê que a sociedade e os governos participem em conjunto de tudo o que se faz na área. Essa é uma forma importante de garantir uma participação efetiva no município no qual se vive, participando de um dos diversos conselhos.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/pe/a/sD4MJPY9BxgLzdZZnsrFVrN/?format=pdf. Acesso em: 03 set. 2023.
Considerando o exposto sobre os conselhos municipais, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os conselhos municipais são importantes espaços de democracia participativa, visto que possibilitam a presença institucional da sociedade civil no processo de idealização, criação e efetivação de políticas públicas.
PORQUE
II. A Constituição Federal de 1988 prevê duas formas de exercício do poder popular: a democracia representativa, praticada por meio das eleições diretas, e a democracia participativa, na qual há a possibilidade efetiva de intervenção dos cidadãos nos espaços institucionais de decisão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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