Questão 1
Para prevenir os riscos nos produtos e serviços, a Vigilância Sanitária (VISA) é capaz de intervir nessas atividades por meio de ações regulatórias. A regulação sanitária pode ser definida como o controle, sustentado e especializado, feito pelo setor público, que intervém nas atividades de mercado que, embora úteis, apresentam riscos para a saúde da população.
Fonte: COSTA, E. A. (org.). Vigilância Sanitária: temas para debate. Salvador: EDUFBA, 2009.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A regulação sanitária é uma forma de exercício de poder, denominado como poder de polícia.
PORQUE
II. A regulação sanitária confere a VISA a atividade de impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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