Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm o […]
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No Brasil os Direitos de Crianças e Adolescentes demorou para ser reconhecidos, foram anos de construção teórica, análise da pratica e vivencia junta a essa parcela da população, conhecendo e estudando sobre seu desenvolvimento, anseios, limites, vulnerabilidades e necessidades. O resultado desse processo culminou com a estruturação do Estatuto da Criança e do Adolescente em […]
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional. O SINASE foi aprovado pela Resolução no 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro […]
Todo o processo de elaboração e desenvolvimento do PIA deve buscar a garantia dos direitos da criança e do adolescente afastadas do convívio familiar, com destaque para o direito à convivência familiar e comunitária e a proteção a seu desenvolvimento integral. As decisões a respeito de cada caso devem assegurar, ainda, o superior interesse da […]
A Lei das Drogas, oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil. Ela vai tratar de temas correlatos ao uso desta substância, desde sua utilização e abuso por parte dos cidadãos até os processos de repressão e criminalização do tráfico. SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e […]
Quando temos um adolescente como autor de um ato infracional este não recebe o mesmo tratamento penal do adulto. Todavia, ele poderá ser responsabilizado por meio de medidas socioeducativas, que possuem caráter pedagógico, sendo realizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social. Maringá-Pr.: […]
O Conselho Tutelar é uma figura essencial no Sistema de Garantias de Direitos, visto que seu papel é de fomentador da articulação do trabalho em rede, do qual compartilha diversas responsabilidades para garantir a materialização dos direitos da Criança e do Adolescente. Esse órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado por zelar pelos direitos […]
A relação de trabalho engloba vínculos laborais humanos, como o caso da relação de emprego, mas também de outras modalidades de trabalhadores não empregados, como é o caso dos profissionais autônomos, liberais, voluntários, estagiários, dentre outros. No caso do estágio, ele também não se confunde com a relação de trabalho, tampouco com a relação de […]
O campo de atuação do Ministério Público é vasto e a atuação dele vem sendo reconhecida pela sociedade brasileira que, ao mesmo tempo, exerce sobre ele a responsabilização. Para tanto, faz-se necessário diferenciar cada uma das formas de autonomia. Elaborado pela professora, 2023. Sobre as formas de autonomia, assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS A autonomia […]
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece direitos da criança, do adolescente e do jovem. Esses direitos incluem vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, convivência familiar e proteção contra negligência, discriminação, exploração e violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, complementa a Constituição ao detalhar os direitos e […]