O Conselho Tutelar é uma figura essencial no Sistema de Garantias de Direitos, visto que seu papel é de fomentador da articulação do trabalho em rede, do qual compartilha diversas responsabilidades para garantir a materialização dos direitos da Criança e do Adolescente. Esse órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado por zelar pelos direitos […]
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A relação de trabalho engloba vínculos laborais humanos, como o caso da relação de emprego, mas também de outras modalidades de trabalhadores não empregados, como é o caso dos profissionais autônomos, liberais, voluntários, estagiários, dentre outros. No caso do estágio, ele também não se confunde com a relação de trabalho, tampouco com a relação de […]
O campo de atuação do Ministério Público é vasto e a atuação dele vem sendo reconhecida pela sociedade brasileira que, ao mesmo tempo, exerce sobre ele a responsabilização. Para tanto, faz-se necessário diferenciar cada uma das formas de autonomia. Elaborado pela professora, 2023. Sobre as formas de autonomia, assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS A autonomia […]
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece direitos da criança, do adolescente e do jovem. Esses direitos incluem vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, convivência familiar e proteção contra negligência, discriminação, exploração e violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, complementa a Constituição ao detalhar os direitos e […]
O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e soberania. Esses elementos são fundamentais para a existência de qualquer Estado. A Constituição, por sua vez, é a lei fundamental e suprema que organiza juridicamente o Estado, definindo a estruturação, os poderes públicos, a forma de governo e os direitos e deveres dos cidadãos. […]
A teoria da divisão de poderes, desenvolvida por Montesquieu, consolidou-se como um mecanismo fundamental para limitar o poder e evitar abusos, separando as funções legislativa, executiva e judiciária. No Brasil, essa teoria está incorporada na Constituição Federal de 1988, que estabelece a independência e harmonia entre os Poderes. Cada um desempenha funções típicas, como legislar, […]
O termo ‘sociojurídico’ é relativamente recente na história do serviço social brasileiro. Ele surge, segundo Borgianni (2004), a partir da iniciativa da Editora Cortez de publicar uma edição da revista Serviço Social & Sociedade no 67, de 2001, com artigos que versassem sobre a inserção profissional no Poder Judiciário e o sistema penitenciário. Fonte: CONSELHO […]
Para defesa da equidade de gênero e adoção de políticas públicas voltadas para coibir e prevenir a violência contra a mulher, o Brasil passou a adotar a Lei no 11.340 de 2006. A citada lei indica como formas de violência doméstica e familiar contra mulher, entre outras, a violência física, a psicológica, sexual, patrimonial e […]
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são fundamentais para garantir que a administração atue de forma ética, transparente e eficaz. Por exemplo, o princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a […]
O mapeamento de processo é um método gerencial que possibilita entender como funciona cada etapa produtiva, de maneira a examiná-la e otimizá-la. Os variados tipos de mapeamento de processo facilitam o controle de cada passo do funcionamento da empresa e viabilizam a melhoria dos processos já existentes ou estabelecem novas estratégias direcionadas para processos. O […]