QUESTÃO 10
A Constituição é a lei mais importante de um país, pois ela orienta a criação de todas as outras leis. Ela estabelece não só como essas leis devem ser elaboradas, por quem e em que processos, mas também define o conteúdo mínimo que elas precisam conter para serem válidas. Por exemplo, a lei que fixa o valor do salário-mínimo é uma lei ordinária, ou seja, uma lei comum dentro do sistema jurídico. Essa lei precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e depois submetida à sanção (aprovação) ou ao veto (reprovação) do Presidente da República. Além disso, essa lei deve garantir que o salário-mínimo seja unificado para todo o território nacional, assegurando um valor capaz de suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, promovendo, assim, uma condição mínima de dignidade. Dessa forma, a Constituição funciona como a base e o guia para todas as demais leis do país, assegurando que elas estejam alinhadas com princípios fundamentais e direitos essenciais.
Fonte: TRINDADE, João. O que é a Constituição. Brasília, DF: Senado Federal, 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/arquivos/textos-consultoria/o-que-e-a-constituicao. Acesso em: 21 out. 2025.
Considerando o texto apresentado acerca da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seu Art. 7º, assinale a alternativa correta:
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