A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com vistas à sua plena inclusão social e ao exercício da cidadania. Dessa forma, é garantido que nenhuma pessoa com deficiência sofra qualquer tipo de discriminação, tendo direito à igualdade de oportunidades.
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília: Senado Federal, 2019. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/554329/estatuto_da_pessoa_com_deficiencia_3ed.pdf. Acesso em: 15 maio 2025.
A partir da leitura dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.146/2015, diferencie, com suas palavras, os conceitos de pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida conforme definidos na legislação. Cite e explique, brevemente, dois direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão. Lembre-se de redigir com clareza e, ao final, mencionar a fonte conforme as normas da ABNT, se utilizar trechos da legislação.