Questão 9
A LGPD tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas naturais. A lei determina regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Ela possui objetivos especificos.
Elaborado pela professora, 2022.
Com relação aos objetivos específicos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Um dos objetivos é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
PORQUE
II. Dele depende o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.
Com relação às asserções é correto o que se diz em:
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